ExeMS 14774 - DECISAO

ExeMS 14774 - DECISAO

Verificou-se que tanto o Mandado de Segurança 14.774/DF quanto a ação ordinária n. 0034201-86.2010.4.01.3400 objetivam o recebimento de parcela retroativa prevista na Portaria 541/2004, havendo identidade de pedido e causa de pedir; configurada a litispendência, o feito foi extinto com fundamento no art. 485, V, do CPC.

Parties
Parte: União; Autor: AMAURI JOSÉ DE OLIVEIRA MELO; Autor: CLEBER DE ARAUJO SILVA; Autor: JOEL CUNTO SIMÕES; Autor: HERVAL AUGUSTO CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (14.774/df) / Extinção Do Feito Com Base No Art. 485, V, Do CPC
Outcome
Feito extinto com base no art. 485, V, do CPC.
Legal Topics
Litispendência, Mandado De Segurança, Execução, Anistia Política, Retroativos
Processo Civil Direito Administrativo Litispendência Mandado De Segurança Execução Anistia Política Retroativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Parte

AMAURI JOSÉ DE OLIVEIRA MELO

Autor

CLEBER DE ARAUJO SILVA

Autor

JOEL CUNTO SIMÕES

Autor

HERVAL AUGUSTO CALDAS

Autor

Procedural Posture

Mandado De Segurança (14.774/df) / Extinção Do Feito Com Base No Art. 485, V, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre o Mandado de Segurança e a ação ordinária n. 0034201-86.2010.4.01.3400
  2. 2 identidade de partes, pedido e causa de pedir para configuração da litispendência
  3. 3 pagamento de parcela retroativa prevista na Portaria 541/2004

Ratio Decidendi

Verificou-se que tanto o Mandado de Segurança 14.774/DF quanto a ação ordinária n. 0034201-86.2010.4.01.3400 objetivam o recebimento de parcela retroativa prevista na Portaria 541/2004, havendo identidade de pedido e causa de pedir; configurada a litispendência, o feito foi extinto com fundamento no art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Feito extinto com base no art. 485, V, do CPC.

Orders

  • Julgo extinto o feito com base no art. 485, V, do CPC.
  • Encaminhe-se cópia desta decisão, por ofício, ao juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde tramitam os autos da 0034201-86.2010.4.01.3400.