AREsp 2965716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre litispendência exigiria o reexame de prova e do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao Recurso Especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo sobre a ocorrência de litispendência e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO DOS AMIGOS AR PURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ação Civil Pública, Licenciamento Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Constitucional Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ação Civil Pública +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS AMIGOS AR PURO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre os processos 1004547-62.2023.8.26.0066 e 1001101-90.2019.8.26.0066
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre litispendência exigiria o reexame de prova e do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao Recurso Especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo sobre a ocorrência de litispendência e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.