REsp 2227655 - DECISAO

REsp 2227655 - DECISAO

Havendo omissão relevante suscitada nos embargos de declaração (falta de manifestação sobre ilegitimidade ativa) e não sanada pelo Tribunal a quo, impõe-se anular-se o acórdão integrativo no ponto omisso e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão, na forma autorizada pelo art. 932, V, do CPC e pelo RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Proviu-se o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Litispendência, Isenção Tributária, Imunidade Constitucional (art.195, §7º), CEBAS, Honorários Advocatícios, Omissão (art.1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Litispendência Isenção Tributária Imunidade Constitucional (art.195,§7º) CEBAS Honorários Advocatícios Omissão (art.1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de manifestação sobre ilegitimidade ativa da parte Recorrida
  2. 2 aplicabilidade dos arts.12 e 13 da Lei nº 2.613/1955 às entidades do sistema "S"
  3. 3 necessidade de lei complementar para estabelecimento de requisitos à imunidade do art.195,§7º da CF

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante suscitada nos embargos de declaração (falta de manifestação sobre ilegitimidade ativa) e não sanada pelo Tribunal a quo, impõe-se anular-se o acórdão integrativo no ponto omisso e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão, na forma autorizada pelo art. 932, V, do CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Proviu-se o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seja suprida a omissão quanto à ilegitimidade ativa.
  • Prejudicado o exame dos demais pontos suscitados no recurso.