AREsp 2833858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento pacífico do STJ: houve litispendência entre os embargos e a ação anulatória, implicando extinção dos embargos e não sua suspensão; a análise da validade das CDAs exigiria dilação probatória e reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7; além disso, a decisão está em consonância com jurisprudência consolidada, obstando o conhecimento por força da Súmula n. 83.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Dilação Probatória, Nulidade De CDA
Processual Civil Tributário Litispendência Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória
  2. 2 Se a ocorrência de litispendência impõe extinção ou suspensão dos embargos
  3. 3 Validade dos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento pacífico do STJ: houve litispendência entre os embargos e a ação anulatória, implicando extinção dos embargos e não sua suspensão; a análise da validade das CDAs exigiria dilação probatória e reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7; além disso, a decisão está em consonância com jurisprudência consolidada, obstando o conhecimento por força da Súmula n. 83.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator