AREsp 2793214 - ACORDAO

AREsp 2793214 - ACORDAO

Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem decidiu a questão de forma fundamentada (afastando a omissão invocada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que a alteração do entendimento acerca da litispendência demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Litispendência, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Litispendência Reexame Do Contexto Fático Probatório Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de análise do recurso especial sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem decidiu a questão de forma fundamentada (afastando a omissão invocada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que a alteração do entendimento acerca da litispendência demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno