AREsp 2445286 - ACORDAO

AREsp 2445286 - ACORDAO

A modificação das conclusões do Tribunal a quo sobre a existência de litispendência e sobre a sujeição das atividades ao ISSQN exigiria reexame da matéria fático-probatória, circunstância que acarreta a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento/boa procedência do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Litispendência, ISSQN, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Processo Civil Litispendência ISSQN Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de litispendência
  2. 2 Incidência do ISS/ISSQN sobre as atividades descritas nos autos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A modificação das conclusões do Tribunal a quo sobre a existência de litispendência e sobre a sujeição das atividades ao ISSQN exigiria reexame da matéria fático-probatória, circunstância que acarreta a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento/boa procedência do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno