REsp 2098386 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo resolveu a demanda com fundamento na preliminar de litispendência, sem adentrar no mérito; a verificação da litispendência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre a necessidade de aplicação da exceção à independência entre esferas diante de absolvição por não autoria, de modo que a Súmula n. 211/STJ impede o conhecimento da matéria; por fim, não se constatou omissão ou falta de fundamentação em relação aos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Parties
Agravante: Marcelo Costa Gissoni; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Independência Entre Esferas Administrativa, Cível E Criminal, Dever De Fundamentação, Omissão
Processual Civil Processual Penal Administrativo Litispendência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Independência Entre Esferas Administrativa, Cível E Criminal +2 more

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Parties

Marcelo Costa Gissoni

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Entrega da prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Reconhecimento de litispendência entre ações e possibilidade de reexame
  3. 3 Aplicação da exceção à independência entre esferas administrativa, cível e criminal ante absolvição por não autoria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo resolveu a demanda com fundamento na preliminar de litispendência, sem adentrar no mérito; a verificação da litispendência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre a necessidade de aplicação da exceção à independência entre esferas diante de absolvição por não autoria, de modo que a Súmula n. 211/STJ impede o conhecimento da matéria; por fim, não se constatou omissão ou falta de fundamentação em relação aos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.