AREsp 2840925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, pela existência de conexão e não de litispendência.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLÉO JOTAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: AGUINALDO JOSÉ ANACLETO; Agravante: ÉRICA DE LIMA LELLIS ANACLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Litispendência, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Rescisão Contratual
Processual Civil Litispendência Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Rescisão Contratual

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Parties

COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLÉO JOTAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

AGUINALDO JOSÉ ANACLETO

Agravante

ÉRICA DE LIMA LELLIS ANACLETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impedimento de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 configuração de litispendência entre ações
  3. 3 eventual violação do art. 337 do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, pela existência de conexão e não de litispendência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.