REsp 2197938 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões relevantes e reconheceu, com base em elementos fático-probatórios, a existência de litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido); a rediscussão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Litispendência, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Fatos Supervenientes, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática), Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Litispendência Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Fatos Supervenientes Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática) Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de litispendência entre embargos à execução fiscal e ações ordinárias
  3. 3 Possibilidade de exame de fatos supervenientes em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões relevantes e reconheceu, com base em elementos fático-probatórios, a existência de litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido); a rediscussão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Deferida a não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa não aplicada)