AREsp 2795365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a alegação de ausência de litispendência seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Litispendência, Execução De Título Extrajudicial, Reexame Probatório, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Litispendência Execução De Título Extrajudicial Reexame Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre execuções sobre mesmo débito
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 337, §1º e §2º do CPC/2015 quanto à litispendência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a alegação de ausência de litispendência seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno