HC 981951 - DECISAO

HC 981951 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso legalmente previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque a alegada litispendência não restou demonstrada pelo impetrante diante de elementos das instâncias ordinárias que mostram diferenciação temporal dos fatos (2018 versus 2019), sendo que eventual conclusão diversa demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS PINTO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Litispendência, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Litispendência Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANTONIO MARCOS PINTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto?
  2. 2 Houve litispendência / bis in idem entre ações penais?
  3. 3 É possível reexame de matéria fática na via estreita do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso legalmente previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque a alegada litispendência não restou demonstrada pelo impetrante diante de elementos das instâncias ordinárias que mostram diferenciação temporal dos fatos (2018 versus 2019), sendo que eventual conclusão diversa demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.