REsp 2132620 - DECISAO

REsp 2132620 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e sua conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de admitir a habilitação de dependentes/sucessores para receber valores não percebidos em vida independentemente de inventário ou arrolamento; além disso, a alegação de divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela orientação uniforme do Tribunal (Súmula 83).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Ilegitimidade Ativa, Substituição Processual, Habilitação De Dependentes/sucessores Sem Inventário, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Litispendência Ilegitimidade Ativa Substituição Processual Habilitação De Dependentes/sucessores Sem Inventário Cumprimento De Sentença Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de litispendência
  3. 3 ilegitimidade ativa da parte exequente e substituição processual pelo espólio ou sucessores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e sua conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de admitir a habilitação de dependentes/sucessores para receber valores não percebidos em vida independentemente de inventário ou arrolamento; além disso, a alegação de divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela orientação uniforme do Tribunal (Súmula 83).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.