REsp 2102049 - DECISAO

REsp 2102049 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram seus fundamentos que declararam a litispendência com base em prova fático-probatória; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de incidir as Súmulas 283 e 284 do STF; fundamenta-se, ainda, no art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: ARISTÓTELES COELHO PINHEIRO e OUTROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Cumprimento De Sentença, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Litispendência Cumprimento De Sentença Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

ARISTÓTELES COELHO PINHEIRO e OUTROS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre demandas
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram seus fundamentos que declararam a litispendência com base em prova fático-probatória; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de incidir as Súmulas 283 e 284 do STF; fundamenta-se, ainda, no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.