AREsp 2544341 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de litispendência parcial pela identidade substancial entre as demandas (partes, causa de pedir e pedido), situação cuja reanálise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, reafirmou-se que convenções particulares não alteram a responsabilidade tributária do proprietário registral nos cadastros do fisco (CTN, art. 123).

Parties
Agravante: Iza Geszikter Ventura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Litispendência, Ação Declaratória De Inexistência De Débito Tributário, IPTU, TLP, Cessão De Direitos, Responsabilidade Tributária, Preliminar De Litispendência
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Parties

Iza Geszikter Ventura

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência parcial entre ação declaratória e exceção de pré-executividade
  2. 2 oponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública (CTN, art. 123)
  3. 3 efeitos da manutenção da titularidade registral sobre a responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de litispendência parcial pela identidade substancial entre as demandas (partes, causa de pedir e pedido), situação cuja reanálise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, reafirmou-se que convenções particulares não alteram a responsabilidade tributária do proprietário registral nos cadastros do fisco (CTN, art. 123).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se