AREsp 2918487 - DECISAO

AREsp 2918487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (verificação de identidade de causa de pedir e análise do acordo de parcelas), situação vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a incidência da alínea 'a' também impede conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: R S DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Litispendência Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

R S DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (verificação de identidade de causa de pedir e análise do acordo de parcelas), situação vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a incidência da alínea 'a' também impede conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.