AREsp 2888965 - DECISAO

AREsp 2888965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou corretamente a existência de litispendência por repetição de ação em curso, não havendo omissão ou violação ao art. 489 ou ao art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência que exige reexame de fatos e provas está vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada conforme exigido.

Parties
Autor: M.A.C NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Réu: JOSE ALEXANDRE DE MELO PASCHOAL; Réu: MARIA VALZANIRA ROCHA PASCHOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Litispendência, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Litispendência Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M.A.C NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Autor

JOSE ALEXANDRE DE MELO PASCHOAL

Réu

MARIA VALZANIRA ROCHA PASCHOAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre ação demolitória e ação reivindicatória
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 Cabimento e ausência de omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou corretamente a existência de litispendência por repetição de ação em curso, não havendo omissão ou violação ao art. 489 ou ao art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência que exige reexame de fatos e provas está vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada conforme exigido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial