REsp 1953285 - ACORDAO

REsp 1953285 - ACORDAO

Parties
Agravante: WHIRLPOOL S.A.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Lei Nº 6.830/80 Arts. 32, § 2º E 38, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Litispendência Embargos À Execução Fiscal Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Lei Nº 6.830/80 Arts. 32, § 2º E 38 +1 more

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Parties

WHIRLPOOL S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre Embargos à Execução Fiscal e Mandado de Segurança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015