AREsp 2892359 - DECISAO

AREsp 2892359 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de reexaminar a existência de litispendência e a extensão das informações já discutidas implicaria reanálise de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; não houve apresentação de fato novo capaz de afastar o entendimento da instância de origem, e os mesmos impedimentos que impedem a admissão pela alínea 'a' do art.105 da CF obstruem a apreciação pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: KAREN FRANCIELE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Inscrição No Scr/bacen
Direito Processual Civil Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Inscrição No Scr/bacen

Case Brief

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Parties

KAREN FRANCIELE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre demandas anteriores e a presente ação
  2. 2 Se a inscrição no SCR do Banco Central constitui fato novo apto a afastar a litispendência
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de reexaminar a existência de litispendência e a extensão das informações já discutidas implicaria reanálise de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; não houve apresentação de fato novo capaz de afastar o entendimento da instância de origem, e os mesmos impedimentos que impedem a admissão pela alínea 'a' do art.105 da CF obstruem a apreciação pela alínea 'c'.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.