AREsp 2936857 - DECISAO

AREsp 2936857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente e inatacado (configuração de litispendência em razão de duas ações idênticas, com indeferimento da gratuidade e extinção por ausência de recolhimento de custas na primeira ação), tornando a matéria sobre a gratuidade preclusa e aplicável, por analogia, a vedação ao reexame de fundamentos não impugnados (Súmulas 283 e 284 STF); assim, o recurso especial não foi conhecido; ainda, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA REGINA SOARES LOBARINHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Litispendência, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preclusão, Recursos Especiais, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Litispendência Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preclusão Recursos Especiais Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA REGINA SOARES LOBARINHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ações idênticas ajuizadas em datas próximas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ofício da litispendência (art. 485, § 3º, CPC)
  3. 3 necessidade de correção do vício da ação extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento de custas para nova propositura (art. 486, §§ 1º e 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente e inatacado (configuração de litispendência em razão de duas ações idênticas, com indeferimento da gratuidade e extinção por ausência de recolhimento de custas na primeira ação), tornando a matéria sobre a gratuidade preclusa e aplicável, por analogia, a vedação ao reexame de fundamentos não impugnados (Súmulas 283 e 284 STF); assim, o recurso especial não foi conhecido; ainda, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial