AREsp 2989002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial: (i) quanto à alegação de litispendência houve ausência de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) quanto à revisão do quantum de danos morais aplicou-se a Súmula 7 do STJ por tratar-se de reexame de provas/valoração do dano, não havendo valor irrisório ou exorbitante que justificasse revisão; (iii) quanto à alegação de violação constitucional, entendeu-se ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF). Foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Litispendência Extinção Sem Julgamento Do Mérito Danos Morais Quantum Indenizatório Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 485, V, do CPC (litispendência e extinção do processo)
  2. 2 violação do art. 944 do CC (redução do quantum de danos morais)
  3. 3 violação do art. 5º, LV, da CF (ampla defesa e contraditório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial: (i) quanto à alegação de litispendência houve ausência de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) quanto à revisão do quantum de danos morais aplicou-se a Súmula 7 do STJ por tratar-se de reexame de provas/valoração do dano, não havendo valor irrisório ou exorbitante que justificasse revisão; (iii) quanto à alegação de violação constitucional, entendeu-se ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF). Foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se