AREsp 2961194 - DECISAO

AREsp 2961194 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por entender existente litispendência entre as ações em razão da aplicação do princípio da fungibilidade em matéria previdenciária (o que torna as demandas semelhantes quanto ao objetivo de obter benefício previdenciário), e por verificar que o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ainda, observou-se óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação recursal.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO HENRIQUE SCARPELINI; Agravado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Princípio Da Fungibilidade, Súmulas Vinculantes E Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Especial Litispendência Princípio Da Fungibilidade Súmulas Vinculantes E Do STJ Honorários Advocatícios Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE SCARPELINI

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ação de auxílio-doença acidentário (B91) e auxílio-acidente (B94)
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade em matéria previdenciária
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por entender existente litispendência entre as ações em razão da aplicação do princípio da fungibilidade em matéria previdenciária (o que torna as demandas semelhantes quanto ao objetivo de obter benefício previdenciário), e por verificar que o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ainda, observou-se óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.