AREsp 2732655 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados não foram prequestionados pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula nº 282/STF) e porque a reforma do julgado exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula nº 7/STJ), o que também impede conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: NILZA BOAVENTURA SOARES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Embargos De Terceiro, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Litispendência Prequestionamento Reexame Fático Probatório Embargos De Terceiro Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NILZA BOAVENTURA SOARES E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de litispendência pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados não foram prequestionados pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula nº 282/STF) e porque a reforma do julgado exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula nº 7/STJ), o que também impede conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial