REsp 2110126 - DECISAO

REsp 2110126 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, afastou a litispendência por identificar causas de pedir distintas entre as ações comparadas e ressaltou que qualquer modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 do STJ. Não houve omissão a ensejar anulação do acórdão embargado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA; Réu: FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Tutela Antecipada Antecedente, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Litispendência Tutela Antecipada Antecedente Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Autor

FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência/continência entre ações
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n.7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, afastou a litispendência por identificar causas de pedir distintas entre as ações comparadas e ressaltou que qualquer modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 do STJ. Não houve omissão a ensejar anulação do acórdão embargado.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela União.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).