AREsp 2038326 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a litispendência/prevenção em razão da identidade de causa de pedir e de pedido entre as ações, de conformidade com o Tema 1.075 do STF e a Súmula 83 do STJ; a ausência de intimação prévia não gerou prejuízo concreto, pois a parte teve oportunidade de se manifestar na via recursal; e qualquer reexame do acervo fático-probatório exigiria providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL INDEPENDENTE DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DA FUNCEF (ANIPA); Agravado: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Litispendência, Conexão, Prevenção, Efeito Territorial De Sentença Coletiva, Contraditório, Nulidade Processual
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Coletivo Litispendência Conexão Prevenção Efeito Territorial De Sentença Coletiva Contraditório +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL INDEPENDENTE DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DA FUNCEF (ANIPA)

Agravante

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Agravado

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reconheceu litispendência sem prévia intimação violou o contraditório e a vedação à surpresa
  2. 2 Se a identidade dos beneficiários impede a configuração de litispendência em ações coletivas em razão da limitação territorial prevista nos arts. 2º-A da Lei 9.494/1997 e 16 da Lei 7.347/1985
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 e Súmula 83 do STJ e do Tema 1.075 do STF ao exame do caso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a litispendência/prevenção em razão da identidade de causa de pedir e de pedido entre as ações, de conformidade com o Tema 1.075 do STF e a Súmula 83 do STJ; a ausência de intimação prévia não gerou prejuízo concreto, pois a parte teve oportunidade de se manifestar na via recursal; e qualquer reexame do acervo fático-probatório exigiria providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.