REsp 2226445 - DECISAO

REsp 2226445 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão apta (art. 1.022 e art. 489 CPC) e que a Corte de origem corretamente reconheceu a litispendência em razão de identidade quanto à CDA nº 2021435248, sendo o objetivo final das demandas o mesmo (cancelamento dos créditos inscritos na referida CDA); ademais, o recorrente não impugnou o fundamento suficiente da decisão de origem, tornando deficientes as razões recursais, motivo pelo qual não se conhece da pretensão de reforma quanto à litispendência; a pretensão de fixação de honorários restou prejudicada em razão do desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO ALUMINI-ICSK-FJEPC; Recorrido: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Prejudicado; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Litispendência, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais, Inscrição Em CDA
Direito Processual Civil Direito Tributário Litispendência Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais Inscrição Em CDA

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO ALUMINI-ICSK-FJEPC

Recorrente

Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Prejudicado; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido do autor limitado a determinados DARs (art. 1.022 CPC e art. 489, §1º, IV)?
  2. 2 Há litispendência entre as ações apesar de discutirem DARs distintos, em razão de identidade quanto à CDA nº 2021435248 (art. 337, §§1º-3º CPC)?
  3. 3 É cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do recorrente contra a Fazenda Estadual se afastada a litispendência (art. 85 e 90 CPC)?

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão apta (art. 1.022 e art. 489 CPC) e que a Corte de origem corretamente reconheceu a litispendência em razão de identidade quanto à CDA nº 2021435248, sendo o objetivo final das demandas o mesmo (cancelamento dos créditos inscritos na referida CDA); ademais, o recorrente não impugnou o fundamento suficiente da decisão de origem, tornando deficientes as razões recursais, motivo pelo qual não se conhece da pretensão de reforma quanto à litispendência; a pretensão de fixação de honorários restou prejudicada em razão do desprovimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 576/583e
  • Agravo interno de fls. 596/611e prejudicado