MS 31597 - DECISAO

MS 31597 - DECISAO

Havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre o mandado de segurança e a ação ordinária ajuizada anteriormente (processo n. 0800354-77.2025.4.05.8200), configura-se litispendência, impondo a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e nos arts. 337, §§ 1º e 3º, do CPC.

Parties
Impetrante: João Eduardo Cardoso Lourenço; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Extinção Sem Resolução De Mérito (art. 6º, § 5º, Lei N. 12.016/2009)
Outcome
extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009
Legal Topics
Litispendência, Concurso Público, Curso De Formação, Heteroidentificação, Nomeação, Cotas Raciais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Litispendência Concurso Público Curso De Formação Heteroidentificação +2 more

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Parties

João Eduardo Cardoso Lourenço

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Extinção Sem Resolução De Mérito (art. 6º, § 5º, Lei N. 12.016/2009)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária já ajuizada
  2. 2 possibilidade de concessão de mandado de segurança para impedir homologação de concurso antes de participação em curso de formação
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre o mandado de segurança e a ação ordinária ajuizada anteriormente (processo n. 0800354-77.2025.4.05.8200), configura-se litispendência, impondo a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e nos arts. 337, §§ 1º e 3º, do CPC.

Court Disposition

extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009

Orders

  • Custas ex lege
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ