RHC 183741 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente ao concluir que não havia litispendência entre as duas ações penais, dada a ausência de identidade fática plena, objetos de lavagem diversos, fatos antecedentes distintos e diferentes agentes e beneficiários; a similaridade do modus operandi não basta para reconhecer litispendência e os embargos não servem para reexame do mérito da decisão.

Parties
Embargante: HÉLIO APARECIDO XAVIER MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Litispendência, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Modus Operandi
Penal Processual Penal Litispendência Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Bis in Idem Continuidade Delitiva Modus Operandi

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Parties

HÉLIO APARECIDO XAVIER MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 necessidade de identidade fática para configuração de litispendência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente ao concluir que não havia litispendência entre as duas ações penais, dada a ausência de identidade fática plena, objetos de lavagem diversos, fatos antecedentes distintos e diferentes agentes e beneficiários; a similaridade do modus operandi não basta para reconhecer litispendência e os embargos não servem para reexame do mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.