AREsp 2095520 - DECISAO

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Concluiu-se que não havia litispendência porque os fatos apurados nas duas ações penais não eram os mesmos: um episódio ocorreu em 22/04/2013 na Rodoviária Municipal de Medianeira/PR (transporte de ecstasy e maconha em ônibus) e o outro ocorreu em data anterior (até 16/03/2013) em local diverso (Av. Rio Grande do Sul, Medianeira/PR) com circunstâncias diferentes; por isso, restabeleceu-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas decretada em primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a condenação do recorrido pelo crime de tráfico de drogas nos termos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Litispendência, Tráfico De Drogas, Ne Bis in Idem, Conexão, Denúncia Separada
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Litispendência Tráfico De Drogas Ne Bis in Idem Conexão Denúncia Separada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

recorrido

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência entre duas ações penais distintas
  2. 2 Preclusão ou negativa de vigência de dispositivos processuais (arts. 337 CPC, arts. 95 e 110 CPP) em face da hipótese concreta

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia litispendência porque os fatos apurados nas duas ações penais não eram os mesmos: um episódio ocorreu em 22/04/2013 na Rodoviária Municipal de Medianeira/PR (transporte de ecstasy e maconha em ônibus) e o outro ocorreu em data anterior (até 16/03/2013) em local diverso (Av. Rio Grande do Sul, Medianeira/PR) com circunstâncias diferentes; por isso, restabeleceu-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas decretada em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a condenação do recorrido pelo crime de tráfico de drogas nos termos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido nas penas do crime de tráfico de drogas nos termos fixados pelo juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.