REsp 2153668 - DECISAO

REsp 2153668 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem decidiu pela existência de litispendência — pois há ação anterior com pedido idêntico — e porque a matéria requerida implicaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso no ponto.

Parties
Apelante / Autora: RAYANNE DE QUEIROZ GUIMARAES; Réu: UNIÃO; Réu: BANCO DO BRASIL S. A.; Réu: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litispendência, FIES (financiamento Estudantil), Abatimento De Saldo Devedor, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Litispendência FIES (financiamento Estudantil) Abatimento De Saldo Devedor Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAYANNE DE QUEIROZ GUIMARAES

Apelante / Autora

UNIÃO

Réu

BANCO DO BRASIL S. A.

Réu

FNDE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência em razão de ação anterior com pedido idêntico
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 pelo tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem decidiu pela existência de litispendência — pois há ação anterior com pedido idêntico — e porque a matéria requerida implicaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso no ponto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, do CPC)