REsp 2063115 - DECISAO

REsp 2063115 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a inversão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e a instância de origem corretamente reconheceu a litispendência pela identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Parties
Recorrente: COLÉGIO PURIFICAÇÃO LTDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Programa De Recuperação Fiscal REFIS, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Tributário Litispendência Programa De Recuperação Fiscal REFIS Mandado De Segurança Súmula 7/stj Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

COLÉGIO PURIFICAÇÃO LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ação ordinária e mandado de segurança
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 manutenção no REFIS

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a inversão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e a instância de origem corretamente reconheceu a litispendência pela identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se