REsp 2113784 - DECISAO

REsp 2113784 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada que não havia litispendência diante da ausência de identidade de pedido e de partes, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos basilares do acórdão e pretendida revisão de fatos e provas é vedada pela Súmula 7 do STJ; ainda, não foi demonstrada divergência jurisprudencial analiticamente conforme exigido.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/MA; Recorrida: MARIANA DE CASSIA BORGES DE CARVALHO; Autores Na Origem: Pedro Eduardo Ribeiro de Carvalho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Litispendência, Ação Popular, Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc), Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmulas 283 E 284 Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Litispendência Ação Popular Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc) Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/MA

Recorrente

MARIANA DE CASSIA BORGES DE CARVALHO

Recorrida

Pedro Eduardo Ribeiro de Carvalho e outros

Autores Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre ações coletivas e identidade de partes/pedido/causa de pedir
  2. 2 Aplicação do art. 10 do CPC (proibição de decisão surpresa)
  3. 3 Possível omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada que não havia litispendência diante da ausência de identidade de pedido e de partes, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos basilares do acórdão e pretendida revisão de fatos e provas é vedada pela Súmula 7 do STJ; ainda, não foi demonstrada divergência jurisprudencial analiticamente conforme exigido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.