RHC 220666 - DECISAO

RHC 220666 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte (HC n. 1.010.788/SP) com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando litispendência, nos termos dos arts. 95, III, e 110 do CPP e da jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: GIULIANA VENOSI VIOLA; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Reiteração De Habeas Corpus, Expedição De Ofício À Sefaz/sp, Obtenção De Prova Exculpatória
Direito Processual Penal Direito Penal Litispendência Reiteração De Habeas Corpus Expedição De Ofício À Sefaz/sp Obtenção De Prova Exculpatória

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Parties

GIULIANA VENOSI VIOLA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a reiteração de pedido idêntico de habeas corpus configura litispendência e impede o prosseguimento do recurso
  2. 2 se o indeferimento da expedição de ofício à SEFAZ/SP cerceia prova potencialmente exculpatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte (HC n. 1.010.788/SP) com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando litispendência, nos termos dos arts. 95, III, e 110 do CPP e da jurisprudência dominante.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.