HC 921347 - DECISAO

HC 921347 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que julgou improcedente exceção de litispendência não implicou risco à liberdade de locomoção do paciente, deixou demonstrado o tribunal de origem inexistir identidade fática entre as imputações (afastando a litispendência) e porque o habeas corpus não é via adequada para revisar questões probatórias e fáticas complexas; manteve-se também entendimento sobre autonomia dos crimes de lavagem de dinheiro em relação à organização criminosa.

Parties
Paciente: FABIO ROSA CARVALHO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Agravo Regimental Negado, Mantida Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus não conhecido; agravo regimental negado; mantida a decisão monocrática
Legal Topics
Litispendência, Competência, Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Litispendência Competência Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO ROSA CARVALHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Agravo Regimental Negado, Mantida Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 presença de litispendência entre ações penais estaduais e federais
  2. 2 cabimento do habeas corpus para discutir exceção de litispendência
  3. 3 autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação ao crime de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que julgou improcedente exceção de litispendência não implicou risco à liberdade de locomoção do paciente, deixou demonstrado o tribunal de origem inexistir identidade fática entre as imputações (afastando a litispendência) e porque o habeas corpus não é via adequada para revisar questões probatórias e fáticas complexas; manteve-se também entendimento sobre autonomia dos crimes de lavagem de dinheiro em relação à organização criminosa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; agravo regimental negado; mantida a decisão monocrática

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental