REsp 2183282 - DECISAO

REsp 2183282 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de redução dos honorários sucumbenciais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo fundamentou a fixação dos honorários no valor da causa (20%) nos termos do art. 85 do CPC/2015, de modo que não cabe revisão na via do recurso especial; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Litispendência, Honorários De Sucumbência, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Condenação Em Honorários Recursais
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbência Litispendência Honorários De Sucumbência Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 competência para fixação dos honorários e critérios do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de redução dos honorários sucumbenciais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo fundamentou a fixação dos honorários no valor da causa (20%) nos termos do art. 85 do CPC/2015, de modo que não cabe revisão na via do recurso especial; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão do atingimento dos limites do art. 85, §3º, do CPC/2015.