AREsp 2575307 - DECISAO

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O Tribunal de origem reconheceu a litispendência em razão da identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória anteriormente ajuizada; admitir a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA.; Agravado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Prejudicialidade Externa, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Litispendência Prejudicialidade Externa Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória previamente ajuizada
  2. 2 Possibilidade de suspensão por prejudicialidade externa
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu a litispendência em razão da identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória anteriormente ajuizada; admitir a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.