AREsp 2997747 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reavaliação de prova e dos elementos fático-probatórios (óbice da Súmula 7/STJ), o acórdão de origem concluiu que o recorrente comprovou o cumprimento dos deveres de informação mediante contrato assinado e provas juntadas, e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO SA COSTA; Agravado: BMG CARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Ônus Da Prova, Teoria Da Causa Madura, Dever De Informação, Contratos Bancários, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Litispendência Ônus Da Prova Teoria Da Causa Madura Dever De Informação +4 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO SA COSTA

Agravante

BMG CARD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ações sobre contratos bancários distintos
  2. 2 se a causa estava madura para julgamento imediato (art. 1.013 §3º do CPC)
  3. 3 se houve cerceamento de defesa por julgamento sem produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reavaliação de prova e dos elementos fático-probatórios (óbice da Súmula 7/STJ), o acórdão de origem concluiu que o recorrente comprovou o cumprimento dos deveres de informação mediante contrato assinado e provas juntadas, e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por MARIA DO SOCORRO SA COSTA
  • Não conheço do Recurso Especial