AREsp 2454877 - DECISAO

AREsp 2454877 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a agravante não especificou omissão no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque afastar a preliminar de litispendência exigiria o reexame de conjunto fático-probatório comparando decisões, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por consequência, as demais alegações restaram prejudicadas e manteve-se a condenação por litigância de má-fé, majorando-se honorários em 5%.

Parties
Agravante/recorrente: JANIELI DE SOUZA RIBEIRO; Apelado/recorrido: Banco Bradesco S. A.; Apelado/recorrido: Banco Bradesco Cartões S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Litispendência, Litigância De Má Fé, Omissão Do Acórdão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Litispendência Litigância De Má Fé Omissão Do Acórdão Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

JANIELI DE SOUZA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Banco Bradesco S. A.

Apelado/recorrido

Banco Bradesco Cartões S. A.

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 necessidade de demonstração de similitude fática entre acórdão paradigma e acórdão recorrido
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a agravante não especificou omissão no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque afastar a preliminar de litispendência exigiria o reexame de conjunto fático-probatório comparando decisões, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por consequência, as demais alegações restaram prejudicadas e manteve-se a condenação por litigância de má-fé, majorando-se honorários em 5%.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoram-se, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.