RHC 223797 - DECISAO

RHC 223797 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), estando a matéria já submetida ao exame desta Corte (HC n. 1.025.866/PB), nos termos dos arts. 95, III, e 110 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Reiteração/litispendência)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Reunião De Processos, Conexão Probatória/instrumental, Dilação Probatória, Recurso Ordinário
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Litispendência Reunião De Processos Conexão Probatória/instrumental Dilação Probatória Recurso Ordinário

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Parties

MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Reiteração/litispendência)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedido de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir configura litispendência e impede o prosseguimento do recurso
  2. 2 Se é possível, na via estreita do habeas corpus, aferir conexão entre crimes quando tal verificação demanda dilação probatória
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não enfrentar o mérito da impetração

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), estando a matéria já submetida ao exame desta Corte (HC n. 1.025.866/PB), nos termos dos arts. 95, III, e 110 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.