AREsp 3006696 - DECISAO

Parties: Agravante: VITOR BALDASSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Litispendência, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração

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Parties

VITOR BALDASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 existência de litispendência entre cumprimentos de sentença
2 alegada omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
3 possibilidade de prosseguimento de cumprimento de sentença apartado para cobrança de honorários sucumbenciais