REsp 2217894 - DECISAO

REsp 2217894 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante a juntada e o cotejo analítico exigidos, e porque a questão sobre litispendência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é impedido pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, assim, o art. 932 do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: WEBER DOS SANTOS RÊGO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Litispendência Coisa Julgada Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

WEBER DOS SANTOS RÊGO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência e requisito da identidade processual
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029 §1º CPC e art.255 §1º RI/STJ)
  3. 3 Impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante a juntada e o cotejo analítico exigidos, e porque a questão sobre litispendência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é impedido pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, assim, o art. 932 do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais