AREsp 2339527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a ocorrência de litispendência, reconhecendo a identidade entre partes, causa de pedir e pedido; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Pensionista: Maria de Lourdes Dantas Romera; Recorrida: Fundação Banrisul de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Processo Civil Litispendência Coisa Julgada Fundamentação Judicial Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Maria de Lourdes Dantas Romera

Recorrente / Pensionista

Fundação Banrisul de Seguridade Social

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência entre ações
  2. 2 alegada ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 alegada omissão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a ocorrência de litispendência, reconhecendo a identidade entre partes, causa de pedir e pedido; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheçam-se do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial