REsp 2151210 - DECISAO

REsp 2151210 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de analisar expressamente a tese central da recorrente sobre a ausência de simultaneidade das ações (cerne da controvérsia sobre litispendência), caracterizou-se negativa de prestação jurisdicional em face do dever de fundamentação analítica imposto pelo art. 489, §1º, IV, do CPC; por isso, anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - AUDIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Fundamentação/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Litispendência Fundamentação/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Litigância De Má Fé

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - AUDIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a primeira ação estava pendente (litispendência) no momento do ajuizamento da segunda
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC) por omissão sobre questão relevante
  3. 3 Aplicabilidade de sanção por litigância de má-fé (arts. 77 e 80 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de analisar expressamente a tese central da recorrente sobre a ausência de simultaneidade das ações (cerne da controvérsia sobre litispendência), caracterizou-se negativa de prestação jurisdicional em face do dever de fundamentação analítica imposto pelo art. 489, §1º, IV, do CPC; por isso, anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre a questão omitida.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manifestação específica sobre a ausência de simultaneidade entre as ações (litispendência)