AREsp 2964821 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Existência de litispendência entre mandado de segurança previamente impetrado e embargos à execução fiscal subsequentes
2. 2 Efeito da posterior desistência e homologação da desistência do mandado de segurança sobre a litispendência
3. 3 Aplicação dos arts. 240, 337, §§ e 485 do CPC/2015 e impossibilidade de solução do mérito quando reconhecida litispendência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, ao tempo do ajuizamento dos embargos à execução (04/05/2020), já estava em curso mandado de segurança previamente impetrado (protocolado em 15/04/2009), caracterizando litispendência; a posterior desistência e sua homologação não têm efeito de suprir a exigência legal de ausência de ação idêntica ao tempo do ajuizamento, de modo que impõe-se reconhecer a litispendência e extinguir os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, conforme entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ocorrência da litispendência e determinando a extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Orders

• Conheço do agravo interposto pela Fazenda Nacional e dou provimento ao recurso especial.
• Reconheço a ocorrência de litispendência entre o mandado de segurança anteriormente impetrado e os embargos à execução.