AREsp 2925073 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para permitir o conhecimento do agravo em recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão de origem que afastou a litispendência por tratar-se de títulos executivos distintos (judicial e extrajudicial) e de parcelas de períodos diversos; reconheceu-se a legitimidade extraordinária da genitora por responsabilidade solidária dos pais pelas mensalidades escolares; considerou-se inviável redirecionar a execução a terceiro que não consta do título por violação ao contraditório; e afirmou-se a impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: KARLA REGINA MACHADO DE FREITAS E GOUVEIA; Executado: Guilherme de Pádua Vilela e Gouveia; Parte: Escola Americana de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Responsabilidade Solidária Dos Genitores, Redirecionamento Da Execução, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Direito De Família Litispendência Responsabilidade Solidária Dos Genitores Redirecionamento Da Execução Contrato De Prestação De Serviços Educacionais +2 more

Case Brief

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Parties

KARLA REGINA MACHADO DE FREITAS E GOUVEIA

Agravante

Guilherme de Pádua Vilela e Gouveia

Executado

Escola Americana de Campinas

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da litispendência (tríplice identidade)
  2. 2 Possibilidade de inclusão da genitora na execução por responsabilidade solidária
  3. 3 Ilegitimidade de redirecionamento da execução a terceiro não constante do título (avô)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para permitir o conhecimento do agravo em recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão de origem que afastou a litispendência por tratar-se de títulos executivos distintos (judicial e extrajudicial) e de parcelas de períodos diversos; reconheceu-se a legitimidade extraordinária da genitora por responsabilidade solidária dos pais pelas mensalidades escolares; considerou-se inviável redirecionar a execução a terceiro que não consta do título por violação ao contraditório; e afirmou-se a impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial