REsp 2060970 - DECISAO

REsp 2060970 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a apreciação da alegada litispendência demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o recurso padece de deficiência quando não indica o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Sonia Maria de Assis Formiga e outra; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Art. 337, Inciso VI E §5º Do CPC, Lavagem De Capitais, Licitações
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Litispendência Súmula 7/stj Art. 337, Inciso VI E §5º Do CPC Lavagem De Capitais Licitações

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Parties

Sonia Maria de Assis Formiga e outra

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a apreciação da alegada litispendência demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o recurso padece de deficiência quando não indica o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.