AREsp 2798315 - ACORDAO

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As conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de litispendência e sobre quem deu causa ao processo decorreram da análise do conjunto fático-probatório, de modo que seu reexame exigiria apreciação de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a extinção por litispendência e a condenação em honorários, que foram majorados para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SALUTE CLÍNICAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS LTDA.; Agravado: RM2014 - Centro de Imagens Eireli - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Identidade De Pedidos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Litispendência Identidade De Pedidos Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

SALUTE CLÍNICAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS LTDA.

Agravante

RM2014 - Centro de Imagens Eireli - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência por identidade de partes, pedidos e causas de pedir
  2. 2 condenação em honorários sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

As conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de litispendência e sobre quem deu causa ao processo decorreram da análise do conjunto fático-probatório, de modo que seu reexame exigiria apreciação de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a extinção por litispendência e a condenação em honorários, que foram majorados para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.