AREsp 2702199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem adequadamente impugnados os óbices de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o pleito de reconhecimento de litispendência demandaria reexame aprofundado do contexto fático-probatório e da 'tríplice identidade' entre as ações penais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão estadual já examinou e rejeitou a litispendência com fundamento em premissas fáticas (organizações distintas, ausência de simetria entre integrantes), cujo reexame seria necessário para acolher a insurgência.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Organização Criminosa, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Litispendência Súmula 7/stj Súmula 283/stf Organização Criminosa Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCAS SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre ações penais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impugnação específica de fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem adequadamente impugnados os óbices de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o pleito de reconhecimento de litispendência demandaria reexame aprofundado do contexto fático-probatório e da 'tríplice identidade' entre as ações penais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão estadual já examinou e rejeitou a litispendência com fundamento em premissas fáticas (organizações distintas, ausência de simetria entre integrantes), cujo reexame seria necessário para acolher a insurgência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.