REsp 2201602 - DECISAO

REsp 2201602 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu litispendência entre o cumprimento de sentença individual e o de sentença coletiva, por ambos visarem o mesmo reenquadramento no Plano de Cargos do DNIT (Lei 11.171/2005, art. 30) e vantagens pecuniárias idênticas; a autora teve ciência da ação coletiva e não requereu a suspensão da ação individual nos termos do art. 104 do CDC, de modo que não pôde ser beneficiada pelos efeitos da coisa julgada coletiva; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos...

Parties
Recorrente/exequente: MARIA BERNARDINO DOS SANTOS; Autor Na Ação Coletiva: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES - ASDNER; Recorrido/execucrado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Litispendência Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA BERNARDINO DOS SANTOS

Recorrente/exequente

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES - ASDNER

Autor Na Ação Coletiva

UNIÃO FEDERAL

Recorrido/execucrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre cumprimento individual e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 efeitos da coisa julgada coletiva em face de ação individual (art. 104 do CDC)
  3. 3 possibilidade de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu litispendência entre o cumprimento de sentença individual e o de sentença coletiva, por ambos visarem o mesmo reenquadramento no Plano de Cargos do DNIT (Lei 11.171/2005, art. 30) e vantagens pecuniárias idênticas; a autora teve ciência da ação coletiva e não requereu a suspensão da ação individual nos termos do art. 104 do CDC, de modo que não pôde ser beneficiada pelos efeitos da coisa julgada coletiva; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.