AREsp 3017132 - DECISAO

AREsp 3017132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão da litispendência; concluiu que a ação anulatória e a exceção de pré-executividade apresentam identidade de partes, causa de pedir e pedido, caracterizando litispendência; por fim, considerou que as matérias tributárias invocadas (artigos do CTN) não foram pré-questionadas no acórdão recorrido, o que impede seu exame no recurso especial, e, assim, conheceu parcialmente do recurso especial para negá-lo provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SIDMEX INTERNACIONAL LTDA; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, TTD Importação Para Revenda
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Litispendência Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial TTD Importação Para Revenda

Case Brief

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Parties

SIDMEX INTERNACIONAL LTDA

Agravante/recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre exceção de pré-executividade na execução fiscal e ação anulatória de débito tributário
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à extinção da exceção de pré-executividade com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de exame de matérias tributárias (arts. 108, 110 e 112 do CTN) sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão da litispendência; concluiu que a ação anulatória e a exceção de pré-executividade apresentam identidade de partes, causa de pedir e pedido, caracterizando litispendência; por fim, considerou que as matérias tributárias invocadas (artigos do CTN) não foram pré-questionadas no acórdão recorrido, o que impede seu exame no recurso especial, e, assim, conheceu parcialmente do recurso especial para negá-lo provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.