AREsp 2993996 - DECISAO

AREsp 2993996 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia litispendência (a execução anterior foi extinta antes da citação na ação monitória), que o contrato foi juntado antes dos embargos monitórios garantindo contraditório e ausência de má-fé, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ, configurando óbice da Súmula 83/STJ à reforma.

Parties
Agravante: EVALDO RODRIGUES; Agravante: KATIANA ROSELI BITTENCOUT; Autor: AGOSTINHO LONGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Ação Monitória, Juntada Extemporânea De Documentos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contraditório
Processo Civil Direito Civil Litispendência Ação Monitória Juntada Extemporânea De Documentos Recurso Especial Honorários Advocatícios Contraditório

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Parties

EVALDO RODRIGUES

Agravante

KATIANA ROSELI BITTENCOUT

Agravante

AGOSTINHO LONGHI

Autor

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Litispendência entre ação monitória e ação de execução anterior
  2. 2 Admissibilidade de juntada extemporânea de documentos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia litispendência (a execução anterior foi extinta antes da citação na ação monitória), que o contrato foi juntado antes dos embargos monitórios garantindo contraditório e ausência de má-fé, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ, configurando óbice da Súmula 83/STJ à reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.